Cartas Régias
Cartas Régias.
DescriptionUnit
Colecção
PT/AMVCT/C.CR
Cartas Régias
1262-08-02 - 1821-04-21
O fundo de “Cartas Régias” do Arquivo Municipal de Viana do Castelo constitui-se por seis pastas que contêm cerca de 150 documentos no total, sendo que 59 são pergaminhos que correspondem às pastas um e dois, e os restantes documentos em papel. Cronologicamente têm como balizas as datas de 1262 a 1812. Apesar do nome “ Cartas Régias”, o fundo não contem apenas cartas que saem directamente da chancelaria real, sendo que é possível encontrar variadíssimas tipologias documentais que atestam uma significativa parte da história do concelho vianense. Entre elas, sentenças sobre a posse das rendas do concelho, traslados notariais de privilégios que asseguravam ao município regalias que adquiriam ao longo do tempo, alvarás, provisões e ainda atos camarários realizados pelo município de Viana. Claro que o denominador comum a todas as cartas é o Rei, quer seja direta ou indiretamente. É de referir que a guarda e preservação deste acervo documental, durante todos estes séculos, esteve a cargo do escrivão da câmara, que deveria guardar, na arca do concelho, todos os papéis de relevo para o município. A organização que nos foi apresentada quando encontramos o fundo leva-nos a pensar que terá sido obra do escrivão da câmara Francisco Martins da Silva Araújo Cerveira que, em 1820, procedeu à elaboração da Coleção Methodica dos documentos existentes neste Cartório onde expôs, de uma maneira brilhante, as cartas e os restantes documentos do então Arquivo Municipal por temas. Em relação a este inventário encontramos alterações pontuais, sobretudo num ou noutro documento que não corresponde hoje em dia ao que secretário atribuiu. Julgamos tratar-se de algum descuido a posteriori que não afeta em nada o excelente inventário. Todavia, ainda antes deste inventário, encontramos referência a existência de “cartas régias”, como referiu ainda João Pedro Ribeiro quando passou pelo arquivo na sua obra Observações de Diplomática Portuguesa de 1798. Antes, em 1706, o corregedor da comarca ordena que se proceda a elaboração do Inventario da Fábrica e do Cartório da Câmara, e o então tabelião da vila refere uma arca, uma caixa e duas saquetas cheias de provisões e cartas régias, naquilo que seriam os primórdios do fundo. Mais tarde, em 1712, volta-se a elaborar um novo inventário do cartório da Câmara onde, mais uma vez, se refere a existência de uma arca com provisões régias (pasta 5, nº 59). Quanto aos pergaminhos, a sua história em particular assume outros caminhos. Sabemos que em 1497 alguns deles são enviados para confirmações a D. Manuel I, como atesta o documento 2 da pasta 2, que supomos que terá ajudado à elaboração do Foral Novo que este mesmo rei outorga ao município. Em 1609 “porque todas as couzas tem princípio e fim”, a câmara, com autorização de D. Filipe III, elabora o Foral Novo, “no qual se escrevessem todos os dittos foraes, liberdades, e previligios pellos Reis passados”. São enviados, em 1623, para Lisboa os pergaminhos do então cartório para que D. Filipe III os confirmasse (pasta 4, doc. 3). Ainda sobre estas duas pastas em particular, devemos ter em atenção o inventário que o Dr. Luís Figueiredo da Guerra publicou no Archivo Vianense, com uma descrição destes documentos. A marca deste ilustre vianense ficou patente ainda em alguns destes documentos, já que Figueiredo da Guerra elaborou o sumário de alguns deles no verso dos pergaminhos. Em 1926, o então secretário da camara, Júlio de Lemos, resolve fazer um novo inventario com os documentos existentes no arquivo, sendo que na folha 80 desse inventário encontramos a referência às nossas “cartas régias” como “correspondência recebida”, sendo que são 6 pastas com documentos antigos. Quando chegamos ao Arquivo, o fundo que aí tratamos estava organizado em oito pastas, mas descobrimos que as duas últimas pastas resultam de uma organização que terá acontecido aquando a mudança, em 1989, das instalações do arquivo da antiga biblioteca para o edifício que se encontra actualmente.
0059270I (Gaveta)